A Lei n.º 6088/2008 dispõe sobre a organização do Sistema d...

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Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Matemática - PSS |

Q3055848 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei n.º 6088/2008 dispõe sobre a organização do Sistema de Ensino no Município de São Miguel do Oeste/SC e determina que este compreenderá, entre outros:

Como órgão assessor junto à Secretaria de Educação e normativo das escolas e institutos federais de ensino profissionalizante.

Como órgão executivo das políticas de ensino superior, a Secretaria Municipal de Educação.

As Escolas de Ensino Médio, no âmbito da educação básica, mantidas e administradas pelo poder público estadual.

As unidades escolares, creches e pré-escolas - mantidas e administradas pela iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo, como as comunitárias, confessionais e filantrópicas.

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