Questões de Concurso Público DESENBAHIA 2009 para Advogado

em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

tratando-se de ato definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

quando não seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a eqüidade.

a analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a eqüidade.

os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a eqüidade; a analogia.

a eqüidade; a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público.

os princípios gerais de direito público; a analogia; os princípios gerais de direito tributário; a eqüidade.

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

São pessoalmente responsáveis, o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, subsidiariamente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

São pessoalmente responsáveis, o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.