Q1177736Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Conforme disposto na Lei Orgânica
Municipal de Valença-BA, são assegurados,
na sua ação nominativa e no âmbito de
jurisdição do Município, a observância e o
exercício dos seguintes princípios:
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Q1177737Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Ao Município de Valença, conforme sua lei
orgânica, compete prover a tudo quanto
diga respeito ao seu peculiar interesse e ao
bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras funções, a
seguinte:
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