Ao Município de Valença, conforme sua lei orgânica, compe...

instituir e arrecadar tributos de competência federal.

legislar sobre assuntos de interesse local e estadual.

disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e suas estradas municipais, instituindo penalidades e dispondo sobre a arrecadação das multas, especialmente as relativas ao trânsito urbano, observada a legislação pertinente.

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos, exceto pedágio e serviços de táxi.

adquirir bens, exceto por meio de desapropriação.