De acordo com a Lei Orgânica Municipal da cidade de Valen...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177739 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica Municipal da cidade de Valença/BA, é vedado ao município, dentre outros:

estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários.

regulamentar o serviço de veículos de aluguel, inclusive o uso de taxímetro.

dispor sobre a apreensão, depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal.

admitir pessoas para cargos ou empregos públicos sem prévia aprovação em concursos públicos, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo e comissão declarada em lei de livre nomeação e exoneração.

planejar e promover a implantação do sistema de defesa civil, para atuação em caso de situação de emergência ou de calamidade pública.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

De acordo com a Lei Orgânica Municipal da cidade de Valen...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas