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AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito
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Q1096034

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de São Luís ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Serviço Social | AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Psicologia | AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1096034 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a Lei Municipal nº 4.615/2006 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís - MA –, para fazer jus à progressão, o servidor público deverá, dentre outros requisitos,

Alternativas

ter cumprido o interstício mínimo de 05 anos de efetivo exercício no serviço público Municipal.

ter obtido, pelo menos, 70% do total de pontos na média de suas avaliações de desempenho funcional.

ter obtido, pelo menos, 50% do total de pontos na média de suas avaliações de desempenho funcional.

ter cumprido o interstício mínimo de 02 anos de efetivo exercício no serviço público Municipal.

ter cumprido pelo menos 50% do estágio probatório.

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Q1096035

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de São Luís ,

Q1096035 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 4.615/2006 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís - MA.

Alternativas

Classe é a estruturação dos cargos públicos em carreiras.

Carreira é o grau dos cargos públicos, hierarquizados em classes, que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional.

Grupo ocupacional é o conjunto de cargos públicos de carreira, cargos públicos isolados e cargos públicos de provimento em comissão existentes na Prefeitura Municipal de São Luís.

Nível é o símbolo atribuído ao conjunto de cargos públicos equivalentes quanto ao grau de dificuldade, complexidade e responsabilidade, visando determinar a faixa de vencimentos a ele correspondente.

Quadro de pessoal é o conjunto de cargos públicos isolados ou de carreira com afinidades entre si, quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho.

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Q1096036

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de São Luís , Lei nº 4.853 de 2007 - Transforma a Fundação Municipal da Criança e Assistência Social em Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social ,

Q1096036 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Assinale a alternativa correta acerca da subdivisão interna da estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social, conforme o disposto na Lei Municipal nº 4.853/2007 de São Luís - MA.

Alternativas

As Superintendências integram o Nível de Administração Superior

As Coordenações integram o Nível de Administração Superior

O Secretário Adjunto integra o Nível de Gerência Superior

O Secretário Municipal da Criança e Assistência Social integra o Nível de Gerência Superior.

O Secretário Adjunto integra o Nível de Atuação Programática

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Q1096037

Q1096037 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a Lei Municipal n° 4.853/2007 de São Luís - MA, qual das coordenações a seguir está vinculada à Superintendência de Proteção Social Básica da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social?

Alternativas

Coordenação de Capacitação em Assistência Social.

Coordenação de Benefícios e Ações Socioassistenciais.

Coordenação de Apoio Administrativo e de Pessoal.

Coordenação de Erradicação do Trabalho Infantil.

Coordenação dos Serviços de Acolhimento Familiar e Institucional.

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Q1096038

Q1096038 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Tomando por base a Lei Municipal nº 4.853/2007 de São Luís - MA, assinale a alternativa correta acerca das competências dos órgãos que compõem a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social.

Alternativas

À Superintendência de Estudos, Planejamento, Informações, Capacitação e Captação de Recursos compete o planejamento e respectivo monitoramento, controle e avaliação, realizadas pela Secretaria da Criança e Assistência Social.

À Superintendência de Estudos, Planejamento, Informações, Capacitação e Captação de Recursos compete o assessoramento à Comissão Setorial de Licitação.

Ao Gabinete compete a organização, produção e sistematização de informações, indicadores e índices territorializados.

À Superintendência de Atividades Auxiliares compete o assessoramento ao Secretário nas atividades de comunicação social.

À Assessoria Jurídica competem a organização e a atualização do arquivo de documentos, correspondências e leis de interesse da Secretaria.

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Q1101708

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de São Luís , Lei Orgânica do Município de São Luís ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101708 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base na Lei Orgânica do Município de São Luís-MA, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo, representado pela Câmara Municipal, o Judiciário e o Executivo, exercidos pelo Prefeito.

É um dos fundamentos do Município o pluralismo político.

A criação, fusão e extinção de Distritos far-se-ão por lei estadual, observado o que dispuser a legislação federal e atenderá ao índice de arrecadação, a existência de serviços públicos locais, ao número de habitantes e à prévia consulta plebiscitária.

O município de São Luís não tem direito à participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural e de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica, e de outros minerais em seu território.

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de quatro anos, obedecidos os princípios da Constituição Federal, da Constituição do Estado e os que, a respeito, dispuser a Justiça Federal.

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Q1101710

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de São Luís , Lei Orgânica do Município de São Luís ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101710 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Quanto à Administração Pública Municipal, prevista na Lei Orgânica do Município de São Luís – MA, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive de dois cargos de professores.

O servidor público municipal terá direito, na forma da lei, somente após período de cinco anos contínuos, à percepção de adicional por tempo de serviço público municipal, que, calculado sobre o padrão de vencimentos, a este se incorpora.

É permitido ao Município de São Luís proceder ao pagamento de mais de uma previdência social, como aposentadoria, a ocupantes de cargos e funções públicas, inclusive de cargos eletivos.

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores do Município.

O servidor público que exerça cargo de chefia ou função gratificada, ao aposentar-se, terá incorporadas aos seus proventos as vantagens da comissão ou gratificação na seguinte ordem: mais de quatro anos, intercalados ou não, a vantagem será integral.

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Q1101711

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de São Luís , Lei Orgânica do Município de São Luís ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101711 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Quanto ao Poder Executivo Municipal, previsto na Lei Orgânica do Município de São Luís – MA, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos seus direitos políticos.

Se decorridos dez dias úteis da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago.

O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo sem prévia licença da Câmara Municipal, sob pena de perda de mandato, ressalvado o período não superior a quinze dias.

O Procurador Geral do Município tem prerrogativas e vencimentos dos Secretários Municipais, bem como igual tratamento protocolar e de correspondência.

Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre cidadãos maiores de dezoito anos, de reconhecida competência e reputação ilibada e no exercício de seus direitos políticos.

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Q1101712

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de São Luís ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101712 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Considerando a Lei Orgânica de São Luís-MA, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As terras públicas do Município só poderão ser utilizadas para áreas de reservas ecológicas e proteção ao meio ambiente, assentamentos rurais e loteamentos rurais e urbanos e projetos que sirvam ao desenvolvimento do Município, respeitando o meio ambiente e o Plano Diretor.

Não poderá a Administração Municipal isentar de imposto sobre o ato cooperativo praticado entre os associados.

É obrigação do Município promover e apoiar diretamente a consolidação da produção teatral, fotográfica, literária, musical, de dança, circense e de artes plásticas, bem como outras formas de manifestação cultural, criando condições que viabilizem a continuidades destas.

O patrimônio cultural do Município é constituído exclusivamente por bens materiais e imateriais tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à entidade, à ação e à memória dos diferentes grupos que se destacam na forma da sociedade brasileira.

O Município incentivará as práticas desportivas formais e não-formais, assegurado o tratamento especial para o desporto profissional.

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Respostas

1: A

2: A

3: C

4: B

5: A

6: E

7: D

8: D

9: X

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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