Questões de Concurso Público SIMAE - SC 2016 para Advogado

Foram encontradas 50 questões

Q760462 Direito Administrativo
Conforme a Lei 8.666/93, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas, aquelas feitas em regime de adiantamento, de valor não superior a qual porcentagem do limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei?
Alternativas
Q760463 Direito Administrativo

Para efeitos da Lei 8.666/93, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I. Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

II. Pareceres, perícias e avaliações em geral.

III. Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

IV. Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

V. Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

Assinale as alternativas corretas:

Alternativas
Q760464 Direito Administrativo
Complete o seguinte dispositivo, nos termos da Lei de Licitações: “Consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a _________________ e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subsequente tenha uma data anterior a _________________ após o término do contrato resultante da licitação antecedente.”
Assinale a sequência correta: 
Alternativas
Q760465 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.666/93, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

I. O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

II. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

III. As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

IV. A legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.

V. A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.  

A quantidade de itens corretos é igual a:
Alternativas
Q760466 Direito Administrativo
Segundo a Lei 8.666/93, no caso de Tomada de Preço, quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes qual prazo para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas nas causas casos previstos em lei?
Alternativas
Respostas
6: C
7: A
8: D
9: D
10: C