Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, o prazo prescricional para a propositura de Ação de
Reparação em desfavor do Estado, por danos causados
por seus Agentes, no exercício de suas atribuições é de:
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A _________________ compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, enquanto a ____________ constitui distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica. Quais itens
completam a afirmação acima, sobre a estrutura da Administração Pública:
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Modalidade de intervenção do estado na propriedade privada que possui como alguns de seus objetivos:
a) a proteção e manutenção dos serviços públicos; e b) A
proteção do patrimônio histórico e cultural:
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