Questões Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO 2024 para Controlador Interno

Q2533060

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Provas: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Controlador Interno | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Professor(a) Intérprete de Libras |

Q2533060 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitido aos municípios:

instituir impostos sobre organizações assistenciais vinculadas a entidades religiosas.

cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

utilizar tributo com efeito de confisco.

conceder crédito presumido relativo a impostos municipais por decreto executivo.

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