Questões de Concurso Público Prefeitura de Vinhedo - SP 2021 para Escriturário
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I – Aplicação de multa de trânsito.
II – Embargo de obra.
III – Apreensão de bens.
I – Formalidade: é comumente remunerado.
II – Comutatividade: assegura vantagens recíprocas.
III – Onerosidade: o contratado está obrigado a realizar o contrato, não sendo permitido, salvo limites fixados, a subcontratação.