Imagine que um agente sanitário, em fiscalização in loco em determinado estabelecimento, constata
que estão sendo comercializados alimentos vencidos. Nesta ocasião, o agente lavra um auto de
infração em flagrante, impondo multa e determinando a apreensão imediata do lote vencido. O
atributo que confere ao auto de infração a possibilidade de impor, unilateralmente, restrições aos
administrados é: