Questões de Concurso Público Prefeitura de Amparo - SP 2022 para Contabilidade Pública

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Q2005852 Administração Financeira e Orçamentária
No ordenamento vigente, o princípio do equilíbrio orçamentário está materialmente tratado no art. 167, III, da Constituição Federal/1988, que define a chamada “Regra de Ouro”, a qual prevê que (salvo uma única exceção prevista também em texto constitucional):
Alternativas
Q2005853 Administração Financeira e Orçamentária
O Princípio Orçamentário da Exclusividade está consagrado na CF/1988, que reza que a Lei Orçamentária Anual não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, EXCETO: 
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Q2005856 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) atribuiu novas funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além daquelas já previstas na Constituição da República de 1988. Uma delas é a previsão do Anexo de Metas Fiscais que deverá integrar o Projeto de Lei da LDO, em que serão estabelecidas:
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: B