Questões de Concurso Público Prefeitura de Louveira - SP 2022 para Auditor Fiscal Tributário Municipal, Edital nº 01

De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos entes federados cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A regra em comento é denominada de princípio da anterioridade, mas admite exceções. Tendo isto em mente, assinale o tributo que configura uma EXCEÇÃO a essa regra:

São tributos cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Trata-se, por definição, dos/as: 

Há uma classificação doutrinária de tributos que os segrega entre progressivos e regressivos. Segundo Caparroz (2019) “Dito de forma simples, a progressividade exigiria mais de quem tem mais, menos de quem tem menos e nada de quem pouco possui”. Com base no exposto assinale a alternativa que representa um tributo progressivo no Brasil: 

Acerca da NBC TG - Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, editada pelo Conselho Federal de Contabilidade, analise as afirmativas a seguir a assinale a alternativa correta:
I. A Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro (Estrutura Conceitual) descreve o objetivo do, e os conceitos para, relatório financeiro para fins exclusivos de uma classe de usuários.
II. Uma de suas finalidades é auxiliar os responsáveis pela elaboração dos relatórios financeiros a desenvolver políticas contábeis consistentes quando nenhuma norma se aplica à determinada transação ou outro evento, ou quando a norma permite uma escolha de política contábil.
III. A NBC TG Estrutura Conceitual tem por finalidade, ainda, auxiliar todas as partes a entender e interpretar as demais normas.
IV. A Estrutura Conceitual é a Norma regente de todo o sistema normativo de Normas Gerais. Assim, em caso de conflito, seu texto prevalece sobre qualquer outra Norma que trate de tema específico. 

De acordo com a NBC TG - Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, o objetivo do relatório financeiro para fins gerais é fornecer informações financeiras sobre a entidade que reporta que sejam úteis essencialmente para: