Q1861934Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em consonância com o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8069/90), é
dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres
assegurar medidas de
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