Q1991953Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança do
Adolescente – ECA, art. 54, é dever do Estado
assegurar à criança e ao adolescente
atendimento em creche e pré-escola às crianças
de:
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Q1991958Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o art. 54 do Estatuto da Criança
e do Adolescente – ECA, é dever do Estado
assegurar à criança e ao adolescente
atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência, preferencialmente:
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