De acordo com o Estatuto da Criança do Adolescente – ECA, a...
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Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Provas:
Avança SP - 2022 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Básica I - Edital nº 03
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Avança SP - 2022 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Física - Edital nº 03 |
Avança SP - 2022 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Básica II - Ciências - Edital nº 03 |
Avança SP - 2022 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia - Edital nº 03 |
Avança SP - 2022 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Básica II - Inglês - Edital nº 03 |
Q1991953
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança do
Adolescente – ECA, art. 54, é dever do Estado
assegurar à criança e ao adolescente
atendimento em creche e pré-escola às crianças
de:
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