Questões Prefeitura de Americana - SP 2023 para Assistente Jurídico

Q2068328

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Provas: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente de Promoção em Saúde | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Fiscal de Obras e Posturas | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Técnico em Edificações | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Técnico em Enfermagem | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Topógrafo | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2068328 Noções de Informática

Tendo como base conhecimentos acerca de correio eletrônico. Qual das alternativas a seguir NÃO é um servidor de Webmail?

A

Hotmail.

B

Outlook.

C

Gmail.

D

Yahoo.

E

Duckmail.

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Q2068329

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Provas: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente de Promoção em Saúde | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Fiscal de Obras e Posturas | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Técnico em Edificações | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Técnico em Enfermagem | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Topógrafo | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2068329 Noções de Informática

Uma maneira que certos sites usam para manter informações sobre o usuário, para que ele possa obter uma experiência personalizada todas as vezes que entrar no site é através de:

A

Links.

B

Cookies.

C

Memória.

D

Vídeos.

E

Provedores..

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Q2068330

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Provas: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente de Promoção em Saúde | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Fiscal de Obras e Posturas | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Técnico em Edificações | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Técnico em Enfermagem | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Topógrafo | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2068330 Noções de Informática

Analise a afirmação, a seguir, sobre uma funcionalidade o Excel: “Tem como finalidade exibir mensagens orientadoras ou de advertência sobre os procedimentos que estão sendo executados, assim como sobre o estado de algumas teclas do tipo liga desliga, como a tecla Num Lock, END, INS, etc.”
A afirmação faz referência à:

A

Barra de fórmula.

B

Linha de formatação.

C

Barra de rolagem.

D

Barra de status.

E

Formatação.

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Q2068331

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Provas: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente de Promoção em Saúde | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Fiscal de Obras e Posturas | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Técnico em Edificações | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Técnico em Enfermagem | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Topógrafo | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2068331 Noções de Informática

No Microsoft Word 2016, a combinação de teclas de atalho correta para se aplicar à formatação Subscrito a um texto selecionado é:

A

ALT + S

B

CTRL + =

C

CTRL + Shift + T.

D

Shit + I

E

Alt + F4

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Q2068332

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Provas: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente de Promoção em Saúde | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Fiscal de Obras e Posturas | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Técnico em Edificações | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Técnico em Enfermagem | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Topógrafo | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2068332 Noções de Informática

Analise a imagem, a seguir, retirada do Microsoft Word 2016:

Imagem associada para resolução da questão

A qual guia pertence ao grupo da imagem?

A

Inserir.

B

Correspondências.

C

Revisão.

D

Página Inicial.

E

Design.

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Q2070493

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico |

Q2070493 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Diante desta previsão, assinale a afirmativa correta com base no texto constitucional acerca da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

A

Os Municípios podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Municípios, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar;

B

Acontecerão por Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei;

C

Acontecerão por Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e independerão da consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos e da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei;

D

Os Municípios podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Municípios, independente da aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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Q2070494

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico |

Q2070494 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Considerando a assertiva e o texto constitucional, é correto afirmar que:

A

As normas estabelecidas aos Tribunais de Conta da União aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios;

B

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, necessariamente, ao Congresso Nacional, sob pena de responsabilidade solidária;

C

Prestará contas apenas a pessoa jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, excluída a possibilidade de exercício de competências de controle sobre pessoas naturais responsáveis por bens públicos;

D

As normas estabelecidas aos Tribunais de Contas da União aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, com exceção dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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Q2070495

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico |

Q2070495 Direito Constitucional

De acordo com o que prevê a Constituição da República de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, mesmo nos casos de ausência de dolo ou culpa;

B

Os atos de improbidade administrativa não poderão importar na suspensão dos direitos políticos ou na perda da função pública, mas importarão na indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

D

O prazo de validade de concurso público será de até dois anos e é improrrogável;

E

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q2070496

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico |

Q2070496 Direito Constitucional

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, segundo a Constituição Federal de 1988, aplicam-se as seguintes disposições:

A

Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem;

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração;

C

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, incluindo para promoção por merecimento;

D

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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Q2070497

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico |

Q2070497 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com as previsões constitucionais:

A

A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, nem no que lhe for contrário;

B

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados;

C

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades;

D

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União não limitar-se-á a estabelecer normas gerais;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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Q2070498

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico |

Q2070498 Direito Administrativo

Conforme prevê a Lei Federal n.º 8.666/1993, é dispensável a licitação no seguinte caso:

A

Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, ainda que o preço contratado seja incompatível com o praticado no mercado;

B

Para a compra, locação ou comodato de imóvel ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, quando as necessidades de instalação e localização sejam comuns e de fácil fungibilidade sob os padrões de mercado;

C

Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e sob as mesmas condições oferecidas pelo licitante classificado em segundo lugar;

D

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

Q2070499

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico |

Q2070499 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n.º 8.429/92, assinale a alternativa que trate corretamente de atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública:

A

Configura-se necessariamente em improbidade a nomeação ou indicação política de servidores públicos comissionados por parte dos detentores de mandatos eletivos;

B

Deixar de dar publicidade aos atos oficiais, por negligência no exercício das funções, exceto se em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;

C

Atribuir à lei ou a ato normativo interpretação dissonante da predominante nos Tribunais Superiores do Poder Judiciário;

D

Propiciar a terceiro conhecimento sobre fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, por negligência ou imprudência no exercício de suas funções, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;

E

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

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Q2070500

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico |

Q2070500 Pedagogia

A Lei n.º 9.394/1996 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino, desta forma é correto afirmar que, os Municípios incumbir-se-ão de:

A

Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino, independente de atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino;

B

Estabelecer, em colaboração com os Estados, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum;

C

Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

D

Baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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Q2070501

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico |

Q2070501 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe que compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. Neste sentido, é correto afirmar que

A

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, mesmo que seu proprietário possua outra;

B

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;

C

As benfeitorias úteis e necessárias não serão indenizadas;

D

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirirlhe-á a propriedade;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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Q2070502

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico |

Q2070502 Direito Constitucional

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Considerando esta assertiva e de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;

B

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com indenização em dinheiro justa e posterior;

C

A propriedade urbana deixa de cumprir sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor;

D

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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Q2070503

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico |

Q2070503 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta. Para os fins da Lei Federal n.º 8.666/1993, consideram-se:

A

Concurso: a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias;

B

Convite: a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número máximo de 3 (três) pela unidade administrativa, sem necessária publicidade ao instrumento convocatório;

C

Leilão: a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, visando ao oferecimento de menores preços à Administração Pública para a compra dos bens e contratação dos serviços de que necessita para a execução da função administrativa;

D

Concorrência: a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

Q2070504

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico |

Q2070504 Direito Tributário

Dispõe o Código Tributário Nacional que:

A

É permitido aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

B

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, exceto se importar em distinção ou preferência devidamente justificada em favor de determinado Estado ou Município;

C

É permitido aos Estados estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

D

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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Q2070505

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico |

Q2070505 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:

A

São solidariamente obrigadas, comportando benefício de ordem, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei;

B

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, mas independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios e de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional;

C

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária;

D

É vedado à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito, mesmo que impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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Q2070506

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico |

Q2070506 Direito Tributário

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com as disposições do Código Tributário Nacional:
I) O parcelamento;
II) O depósito do seu montante parcial;
III) A moratória concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;
IV) A propositura de ação judicial que impugne o lançamento tributário e contenha pedido liminar.

Estão corretas as assertivas contidas em:

A

I e III;

B

I, II e III;

C

II, III e IV;

D

III e IV;

E

Todas as assertivas.

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Q2070507

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico |

Q2070507 Direito Tributário

No que concerne ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

O sujeito ativo do imposto é o Estado em que situado o bem cuja propriedade é objeto do tributo;

B

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a posse direta de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município;

C

O sujeito ativo do imposto são os Municípios concorrentemente aos Estados;

D

A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel e na determinação da base de cálculo se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

E

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Americana - SP 2023 para Assistente Jurídico

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