Q2120509Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, sempre respeitada a legislação
aplicável e mediante autorização da Câmara Municipal, através de, exceto:
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Q2120510Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Município por meio de propositura do Executivo e aprovada pelo Legislativo criará Administrações
Regionais em regiões distantes a pelo menos quantos quilômetros da Sede do Município?
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