Questões de Concurso Público Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP 2023 para Coordenador de Controle Interno

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Q2204045 Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos conceitua ___________ como sendo "aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado". A lacuna é corretamente preenchida com o termo: 
Alternativas
Q2204046 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 3 Nova Lei de Licitações 3, a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Neste sentido, a lei admite apenas a exigência de: 
Alternativas
Q2204047 Direito Administrativo
Já em seus primeiros artigos, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativas estabelece seu campo de abrangência, o qual NÃO se aplica a: 
Alternativas
Q2204048 Administração Financeira e Orçamentária
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é instrumento de transparência fiscal previsto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nos termos do regramento atual, ele deve ser publicado:
Alternativas
Q2204049 Direito Administrativo
O controle exercido através do __________ é permanente e automático, isto é, não necessita de lei que o estabeleça. Esta prerrogativa permite que o superior aprecie todos os aspectos dos atos de seus subordinados (quanto à legalidade e quanto ao mérito administrativo), podendo ocorrer de ofício ou mediante provocação. A lacuna é corretamente preenchida com a expressão:
Alternativas
Q2204050 Direito Administrativo
O ato administrativo ___________ é aquele que, para ser considerado eficaz, precisa, necessariamente, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades, sem o que não está apto a produzir seus efeitos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no enunciado: 
Alternativas
Q2204051 Direito Administrativo
No regramento brasileiro, são órgãos/entidades da Administração Pública Indireta, EXCETO: 
Alternativas
Q2204052 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações - estipula que, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a: 
Alternativas
Q2204053 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da vigente legislação sobre transparência na Administração Pública, o instrumento cuja finalidade é a demonstração da conformidade do ente aos limites e restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal é denominado: 
Alternativas
Q2204054 Direito Administrativo
Acerca das hipóteses de contratação direta previstas na Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir, julgando-as entre verdadeira (V) ou falsa (F) e assinale a alternativa que contém a sequência correta.
( ) As contratações levadas a cabo por meio de Inexigibilidade de Licitação, por suas características intrínsecas, dispensam a Administração de justificar a escolha do contratado.
( ) Quando a competição entre licitantes for inviável a licitação será inexigível, sendo vedada a aplicação desta modalidade para a contratação de serviÁçs de publicidade e propaganda.
( ) Os casos de inexigibilidade de licitação são taxativamente enumerados pela Lei, ou seja, é uma modalidade de contratação direta permitida apenas para as hipóteses ali elencadas.
( ) É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas. 
Alternativas
Respostas
21: C
22: D
23: E
24: C
25: D
26: A
27: B
28: E
29: D
30: A