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Q3136238

Administração Financeira e Orçamentária Créditos Adicionais ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |

Q3136238 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do regime dos créditos adicionais previsto na Lei Federal n.º 4.320/1964, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, autoriza, se acompanhado de exposição de justificativa, a abertura de crédito especial através de decreto executivo autorizado por lei.

os créditos extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

entende-se por excesso de arrecadação, para o fim de abertura de crédito adicional, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, independentemente da tendência do exercício.

os créditos suplementares são espécie de créditos adicionais e se destinam a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior é pressuposto necessário para a abertura de créditos suplementares e especiais.

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Q3136240

Administração Financeira e Orçamentária Programação Orçamentária e Financeira , Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |

Q3136240 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o quanto previsto na Lei Federal n.º 4.320/1964 acerca do regime jurídico instituído para as transferências que visam a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas e que se destinam a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

são subvenções econômicas e não reclamam expressa inclusão nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.

são subvenções econômicas e, se voltadas à cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, independem de expressa inclusão nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.

são subvenções econômicas, como também o são as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

são subvenções de custeio e, se destinadas à empresa de fins lucrativos, são vedadas, em qualquer caso, pela lei.

são subvenções econômicas e vedadas, em qualquer caso, pela lei.

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Q3136241

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |

Q3136241 Administração Financeira e Orçamentária

Décio é Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Beta e consulta a Procuradoria Legislativa acerca da juridicidade de atos de gestão relativos a pessoal, expondo, preliminarmente, que atingiu 96% (noventa e seis por cento) do limite de despesas com pessoal na Casa. Diante deste contexto e à luz da disciplina da Lei Complementar n.º 101/2000, é CORRETO afirmar:

Alternativas

não há impedimento a atos administrativos de gestão de pessoal relacionado aos limites de despesas com pessoal, desde que este não seja descumprido em seu inteiro.

é ilícita, neste contexto, a promoção de quaisquer reajustes de remuneração de pessoal, inclusive os decorrentes da revisão anual prevista no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.

é vedado, neste contexto, o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores apenas se da área da saúde.

é permitida a contratação de hora extra desde que haja exposição de justificativa a bem do serviço público.

é vedada, neste contexto, a criação de cargo, emprego ou função.

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Respostas

1: A

2: C

3: E

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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