Décio é Presidente da Câmara de Vereadores do Município de...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |

Q3136241 Administração Financeira e Orçamentária

Décio é Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Beta e consulta a Procuradoria Legislativa acerca da juridicidade de atos de gestão relativos a pessoal, expondo, preliminarmente, que atingiu 96% (noventa e seis por cento) do limite de despesas com pessoal na Casa. Diante deste contexto e à luz da disciplina da Lei Complementar n.º 101/2000, é CORRETO afirmar:

não há impedimento a atos administrativos de gestão de pessoal relacionado aos limites de despesas com pessoal, desde que este não seja descumprido em seu inteiro.

é ilícita, neste contexto, a promoção de quaisquer reajustes de remuneração de pessoal, inclusive os decorrentes da revisão anual prevista no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.

é vedado, neste contexto, o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores apenas se da área da saúde.

é permitida a contratação de hora extra desde que haja exposição de justificativa a bem do serviço público.

é vedada, neste contexto, a criação de cargo, emprego ou função.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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