Questões de Concurso Público Câmara de Osasco - SP 2024 para Procurador Legislativo

o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa aquiliana. 

a decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos, sendo que, para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.    

para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial, o qual buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais; poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral; e deverá prever com clareza as obrigações das partes e o prazo para seu cumprimento, facultada a imposição de sanções aplicáveis em caso de descumprimento.  

nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos. 

em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, excepcionalmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão, noticiando-se o local da sede da repartição para o acesso público à minuta do ato normativo e ao regulamento da consulta.     

trata-se de negócio jurídico anulável pelo interessado, em virtude do erro dos contraentes. 

trata-se de negócio jurídico nulo, em virtude da fraude contra credores. 

trata-se de negócio jurídico anulável pelo interessado, em virtude do dolo dos contraentes.

trata-se de negócio jurídico nulo, mas subsistirá o que se dissimulou, em virtude da simulação. 

trata-se de negócio jurídico anulável pelo interessado, em virtude da fraude contra credores. 

A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança. 

O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio ou ao de terceiro, na hipótese de prévio falecimento do donatário. 

É anulável a doação de todos os bens sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador. 

Não há direito de acrescer entre donatários que sejam cônjuges e, em comum, recebam a coisa doada. 

Após a morte do doador, se não cumprido o encargo pelo donatário, compete aos herdeiros daquele ou ao Ministério Público exigirem a execução do encargo ou a caducidade da doação. 

é defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de um metro do terreno vizinho. 

a água do poço ou nascente alheia preexistentes não condicionam as construções do vizinho se forem aquelas artificiais e frutos da obra humana. 

não é lícito encostar à parede divisória fogões de cozinha ou quaisquer aparelhos suscetíveis de produzir infiltrações ou interferências prejudiciais ao vizinho. 

na zona rural, não será permitido levantar edificações a menos de cinco metros do terreno vizinho. 

em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.