Questões de Concurso Público Câmara de Rio Grande da Serra - SP 2024 para Procurador Jurídico

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Q2579525
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Rio Grande da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Rio Grande da Serra - SP - Procurador Jurídico |
Q2579525 Direito Penal

Ao se dispor, no art. 1º do Código Penal, que “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”, está se tratando dos princípios:

Alternativas
Q2579526
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Rio Grande da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Rio Grande da Serra - SP - Procurador Jurídico |
Q2579526 Direito Penal

São causas de EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EXCETO:

Alternativas
Respostas
1: C
2: B
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