Ao se dispor, no art. 1º do Código Penal, que “Não há crime ...

GAB C

Código Penal (Art. 1º):

"Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina [princípio da anterioridade]. Não há pena sem prévia cominação legal [princípio da legalidade ou da reserva legal]".

CF/88 (Art. 5º, inciso XXXIX):

"Art. 5º (...) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina [princípio da anterioridade], nem pena sem prévia cominação legal [princípio da legalidade ou da reserva legal].

GAB.: C)

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina (princípio da anterioridade). Não há pena sem prévia cominação legal (princípio da legalidade ou da reserva legal)

Princípio da Reserva Legal: Esse princípio estabelece que nenhuma conduta pode ser considerada crime, e nenhuma pena pode ser aplicada, se não houver uma lei prévia que a defina. Ou seja, o Direito Penal não admite a criação de crimes ou penas por analogia, costumes ou critérios subjetivos. A lei penal deve ser clara e precisa.

Princípio da Anterioridade da Lei: Esse princípio complementa o da reserva legal, ao exigir que a lei penal exista antes da prática do fato. Não se pode punir uma conduta que, no momento em que foi praticada, não era considerada crime

Saudades das noites frias e solitárias com o Palazo :(

Meus nobres, apenas complementando a questão, de acordo com Cleber Masson, o princípio da reserva legal exigelei em sentido estrito, isto é,aquela que preencha critérios formais e materiais, sendo assim:

• Critério Material - correspondência do conteúdo da lei com os ditames da constituição;
• Critério Formal - respeitabilidade ao processo legislativo vigente.

@acadritz