Questões de Concurso Público Câmara de Rio Grande da Serra - SP 2024 para Técnico Legislativo

O ‘ato administrativo’ pode ser conceituado como uma ________ de vontade da _______, caracterizada por sua natureza de direito público. Assinale a alternativa que preencha correta e sequencialmente as lacunas.

Um ato administrativo é considerado _______________ quando a lei estabelece de forma específica todos os elementos e requisitos que devem ser seguidos pelo administrador público, sem deixar espaço para sua discricionariedade ou avaliação subjetiva. Nesse caso, o administrador não tem margem de escolha ou apreciação pessoal, devendo seguir exatamente o que a lei determina. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Um ato administrativo que apresenta comandos amplos e abstratos, afetando todos os administrados que se encontram na situação nele descrita, sem possuir destinatários específicos, é classificado pela doutrina como:

Quando um ato administrativo valido e vigente se torna inconveniente, inoportuno ou desnecessário, a providência adequada a ser tomada pela Administração Pública é sua:

São princípios norteadores do processo administrativo (e de seus respectivos recursos), usualmente definidos pela doutrina de Direito Administrativo, os a seguir elencados, À EXCEÇÃO DE: