Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP 2024 para Oficial Legislativo
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até ____ de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até _____. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas acima.
Preconiza a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP que compete exclusivamente a Câmara Municipal, dentre outras atribuições, _______ , anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e proceder à tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas a Câmara Municipal até o dia ________ de cada ano. Assinale a alternativa que preenche correta e sequencialmente as lacunas.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, a prestação de serviços públicos por terceiros poderá ser feita mediante concessão ou permissão. Sobre a permissão de serviços públicos, é correto afirmar que:
À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP, são temas a serem deliberados através de maioria absoluta dos membros da Câmara os a seguir listados, EXCETO:
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapecerica da Serra/SP, função gratificada é: