Questões Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP 2024 para Procurador

Q2547081

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |

Q2547081 Direito Tributário

Acerca da obrigação tributária, é CORRETO afirmar que:

a obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

a obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória.

fato gerador da obrigação acessória é a situação definida pelo sujeito ativo da obrigação como necessária e suficiente à sua ocorrência.

a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente pecuniária. à penalidade

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Q2547082

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |

Q2547082 Direito Tributário

Das alternativas abaixo, assinale aquela que NÃO trata de requisito mínimo que deve ser observado pela lei relativa à contribuição de melhoria.

publicação prévia do memorial descritivo do projeto.

publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

publicação prévia da determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

publicação prévia dos serviços públicos postos à disposição em decorrência da obra de melhoria e da contribuição que a financia.

publicação prévia do orçamento do custo da obra.

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Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP 2024 para Procurador

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