Questões de Concurso Público Prefeitura de Caconde - SP 2024 para Advogado
Foram encontradas 4 questões
Acerca da repartição das receitas tributárias decorrentes do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, é CORRETO dizer:
Em caso de mera impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, é INCORRETO afirmar que respondem solidariamente nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
NÃO representa hipótese de regular limitação constitucional ao poder de tributar o que se afirma em:
Considere as descrições dos seguintes fatos geradores:
“I - o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.”
“II - transmissão ‘inter vivos’, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”.
“III - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos”.
É fato gerador de imposto de competência de Municípios o que se descreve em:
Conheça nossos planos