Considere as descrições dos seguintes fatos geradores:“I - o...

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Q2643697 Direito Tributário

Considere as descrições dos seguintes fatos geradores:


“I - o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.”

“II - transmissão ‘inter vivos’, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”.

“III - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos”.


É fato gerador de imposto de competência de Municípios o que se descreve em:

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