Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarulhos - SP 2024 para Procurador(a) do Município

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

A ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da notificação para pagamento. 

O protesto judicial não interrompe o prazo da ação para cobrança do crédito tributário, que prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor não interrompe o prazo da ação para cobrança do crédito tributário, que decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.