Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarulhos - SP 2024 para Procurador(a) do Município

prescreve em dez anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista. 

prescreve em 20 anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.

a renúncia da prescrição deve ser expressa e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, a todos os outros se aplica, ainda que a obrigação seja divisível.

nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, mesmo nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.