Indique a afirmativa INCORRETA quando tratamos de ato ilíc...

Tema da Questão: Ato ilícito no Direito Civil

Legislação Aplicável: Código Civil Brasileiro, especialmente os artigos 186 e 187.

Interpretação do Enunciado: A questão pede para identificar a afirmativa incorreta relacionada ao conceito de ato ilícito. Um ato ilícito ocorre quando alguém viola um direito e causa dano a outra pessoa, seja por ação ou omissão. O Código Civil regulamenta os atos ilícitos e suas consequências.

Explicação do Tema: Ato ilícito é um conceito fundamental no Direito Civil que implica a obrigação de indenizar quando há violação de um direito que causa dano a outrem. Para analisar as alternativas, é necessário conhecer as bases do ato ilícito: dolo, culpa, violação de direito e dano.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa joga lixo na rua e, devido à sujeira, alguém escorrega e se machuca. A pessoa que jogou o lixo cometeu um ato ilícito, pois sua conduta negligente causou dano a outra pessoa.

Análise das Alternativas:

Alternativa A: A divisão do ato ilícito em subjetivo e objetivo está correta. O subjetivo relaciona-se ao estado de consciência (intenção ou culpa), enquanto o objetivo refere-se à conduta e abuso de direito.

Alternativa B: Esta alternativa está correta conforme o artigo 186 do Código Civil, que afirma que o ato ilícito pode ocorrer por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, obrigando à reparação do dano.

Alternativa C: Também está correta. O artigo 187 do Código Civil menciona que o exercício de um direito que excede os limites impostos por seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, constitui ato ilícito.

Alternativa D: Incorreta. A indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais não depende de prova do prejuízo, pois o direito à imagem é um direito da personalidade protegido independentemente de dano material.

Alternativa E: Está correta. A apresentação antecipada de cheque pré-datado e sua devolução indevida podem caracterizar dano moral, conforme a jurisprudência entende que isso ultrapassa o mero aborrecimento.

Dica para Evitar Pegadinhas: Preste atenção nas palavras-chave das alternativas, como "depende" ou "independente", que podem alterar completamente o sentido da proposição.

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Súmula 403

*Independe* de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Súmula 388

A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

Letra B)

Art. 186/CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Letra C)

Art. 187/CC. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Letra D)

Súmula 403/STJ: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Letra E)

Súmula 370/STJ: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.

Súmula 388/STJ: A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

GABARITO - ALTERNATIVA INCORRETA LETRA "D"

Comentário:

A banca examinadora cobra de nós, nesta questão, sobre a compreensão e a aplicação dos conceitos de ato ilícito e responsabilidade civil. Uma vez feita essa breve introdução, vamos entender melhor a questão. Vejamos:

- A alternativa "A" está CORRETA, pois o CC distingue entre atos ilícitos subjetivos e objetivos.

No ato ilícito subjetivo, descrito no artigo 186, do CC, refere-se à ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente que causa dano a outrem, relacionando-se ao estado de consciência e à intenção do agente.

Já o ato ilícito objetivo, conforme o artigo 187, envolve o abuso de direito, ou seja, o exercício de um direito de forma excessiva, contrariando os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim econômico ou social do direito.

- A alternativa "B" está CORRETA, pois o artigo 186, do CC estabelece que a violação de um direito, causada por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que resulte em dano a outrem, configura ato ilícito, obrigando o causador a reparar o dano.

Assim, temos que esse artigo consagra o princípio da responsabilidade civil subjetiva, onde a comprovação da culpa é essencial para a obrigação de indenizar.

- A alternativa "C" está CORRETA, pois o artigo 187, do CC caracteriza o abuso de direito como ato ilícito.

Assim, o titular de um direito que o exerce de maneira excessiva, extrapolando os limites estabelecidos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim econômico ou social, comete ato ilícito e pode ser responsabilizado civilmente pelos danos causados.

- A alternativa "D" está ERRADA, pois segundo a Súmula 403, do STJ, "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais."

Logo, a responsabilidade pela publicação não autorizada de imagem com fins econômicos ou comerciais é objetiva, não exigindo a demonstração de prejuízo para que haja a obrigação de indenizar.

- Por último, temos que a alternativa "E" está "CORRETA", pois a Súmula 370, do STJ estabelece que a apresentação antecipada de cheque pré-datado caracteriza dano moral.

No mesmo sentido, a Súmula 388, do STJ afirma que a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, configurando a responsabilidade civil objetiva.

ADENDO

Responsabilidade Civil - Danos Morais

- STJ Info 809, Tema 1.156 - 2024:  O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviços bancários não gera por si só dano moral in re ipsa.

• (necessidade de demonstrar o dano e nexo a partir da postura leniente do fornecedor de serviços) ( O atraso em virtude de uma fila, por si só, não tem o condão de ofender direito de personalidade do consumidor dos serviços bancários ⇒  não configurar, de plano, uma prática abusiva a acarretar uma compensação pecuniária, como pressupõe a teoria do desvio produtivo, que considera a perda de tempo útil uma espécie de direito de personalidade irrenunciável do indivíduo.)