Atente para os seguintes enunciados. I – A retificação do ...

Para responder a esta questão, o foco está no Direito das Sucessões, mas também aborda temas ligados ao Direito Civil em geral, como registros públicos e contratos. Vamos analisar cada alternativa e entender os fundamentos jurídicos envolvidos.

I – Retificação do Registro Civil: A inclusão do patronímico materno no registro civil é permitida pela legislação brasileira, pois não se caracteriza como uma mudança de nome, mas sim uma complementação. A exclusão do agnome paterno pode ocorrer em decorrência dessa inclusão, pois o agnome é um elemento facultativo no nome civil. A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) permite essa alteração por meio de ação de retificação.

II – Despesas de Implantação de Rede de Água: Quando há previsão contratual que obriga os adquirentes dos lotes a arcarem com despesas como a implantação de rede de água potável, essa cláusula é válida se não houver vedação legal específica. O Código Civil de 2002 permite que as partes estipulem, em contrato, obrigações que não contrariam a lei, a ordem pública ou os bons costumes.

III – Ação de Investigação de Paternidade e Petição de Herança: Ambas são consideradas imprescritíveis, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso significa que não há prazo para seu ajuizamento, pois envolvem direitos de personalidade e de herança.

IV – Prazos do Código Civil de 1916 e 2002: O Código Civil de 2002, em seu artigo 2028, estabelece que quando os prazos prescricionais foram reduzidos e já tenha transcorrido mais da metade do tempo previsto na legislação anterior, aplica-se o prazo antigo. Isso visa proteger expectativas e direitos já em curso.

V – Ação de Sonegados: Esta ação tem natureza condenatória, e não declaratória, pois objetiva a aplicação de penalidade ao herdeiro ou inventariante que omitiu bens do espólio no inventário. Portanto, a descrição da alternativa está incorreta.

Agora, vejamos a justificativa para a alternativa correta:

Resposta Correta: Alternativa A

Justificativa: As alternativas I, II e IV estão corretas baseadas nos fundamentos jurídicos que analisamos. A inclusão do patronímico materno está correta, as cláusulas contratuais para despesas de loteamento são válidas, e a regra de transição dos prazos prescricionais foi corretamente aplicada.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa III: Embora a imprescritibilidade esteja correta, a alternativa isolada não contempla todas as opções certas, portanto, não é a resposta correta.

Alternativa V: A ação de sonegados tem natureza condenatória, não declaratória, tornando essa alternativa incorreta.

Ao resolver questões como esta, sempre busque identificar o tema central e relacione com o conhecimento teórico e prático que você possui. Fique atento a pegadinhas, como a natureza jurídica das ações ou regras de transição de prazos.

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Primeiramente, quanto ao item I convém entender exatamente significado da palavra PATRONÍMICO (que confesso que não sabia) e, segundo a enciclopédia eletrônica Wikpédia a expressão possui o seguinte significado: "é um nome ou apelido de família (sobrenome) cuja origem encontra-se no nome do pai ou de um ascedente masculino". Cumpre salientar, ou repisar, que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendendo o prenome e o sobrenome, consoante art. 16 do Código Civil.

Dito isto, calha debruçar sobre a jurisprudência:

"CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇAO DO REGISTRO DE NASCIMENTO PARA NELE FAZER CONSTAR O NOME DE SOLTEIRA DA GENITORA, ADOTADO APÓS O DIVÓRCIO - POSSIBILIDADE. I - A dificuldade de identificação em virtude de a genitora haver optado pelo nome de solteira após a separação judicial enseja a concessão de tutela judicial a fim de que o novo patronímico materno seja averbado no assento de nascimento, quando existente justo motivo e ausentes prejuízos a terceiros, ofensa à ordem pública e aos bons costumes. II - E inerente à dignidade da pessoa humana a necessidade de que os documentos oficiais de identificação reflitam a veracidade dos fatos da vida, de modo que, havendo lei que autoriza a averbação, no assento de nascimento do filho, do novo patronímico materno em virtude de casamento, não é razoável admitir-se óbice, consubstanciado na falta de autorização legal, para viabilizar providência idêntica, mas em situação oposta e correlata (separação e divórcio). Recurso Especial a que se nega provimento. (STJ - REsp nº - DF - 3ª Turma - Rel. Min. Sidnei Beneti - DJ 03.09.2009)".

Quanto ao item II, também só consegui encontrar reposta via jurisprudência, verbis:

"CIVIL. LOTEAMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI AOS ADQUIRENTES O CUSTEIO DA REDE DE ÁGUA POTÁVEL. VALIDADE. LEI N. 6.766/79, ARTS. 18, V, E 26. EXEGESE. I. Não constando dos preceitos da Lei n. 6.766/79 vedação a que as despesas de implantação de rede de água potável em loteamento sejam custeadas pelos adquirentes dos lotes, em havendo previsão contratual originária e vinculante nesse sentido, aqui existente, é procedente a ação de cobrança intentada pela empresa empreendedora contra os compradores inadimplentes com tal obrigação. II. Recurso especial conhecido e provido."   (STJ - REsp 191907 SP 1998/0076209-4).
Temas rescentes que requer dedicação e atualização do candidato!!!

De início, nao tinha entendido a parte final do item 1, mas parei pra pensar e tem toda lógica.

Agnome é o filho, sobrinho, neto que vem ao final do nome, servindo para diferenciar do homônimo. Assim, ao colocar o sobrenome da mãe não há mais a homonímia que justifique a manutençao do agnome, eis que o ascendente paterno nao possui o sobrenome da mãe.

Quanto ao inciso III (errado), a Súmula 149 do STF diz:

"É IMPRESCRITÍVEL A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, MAS NÃO O É A DE PETIÇÃO DE HERANÇA"

IV) CORRETO.
Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

V) INCORRETO. Prevalece o entendimento que a ação de sonegados tem natureza jurídica condenatória - não obstante parte da doutrina entender que a natureza é constitutiva. (Costa Machado, Código Civil Interpretado)

Aspectos Gerais da Ação de Sonegados Trata-se essa ação da via judicial existente destinada a obrigar o inventariante ou herdeiro sonegador a apresentar os bens que, dolosamente, ocultou, bem como a impor as sanções previstas no diploma civil. Na práxis forense, para evitar uma proposição dessa Ação de Sonegados (que é uma ação autônoma, que corre independente da Ação de Inventário) contra o Inventariante, este, quando de suas declarações finais, protesta pela apresentação de outros bens que ainda possam surgir, encobrindo-se, dessa maneira, com o manto da boa-fé processual e evitando a temida Ação. Contudo, uma vez proposta a Ação de Sonegados, o magistrado encarregado de julgar a Ação deverá analisar o caso concreto, no intuito de verificar a existência de dolo, visto que este é um elemento essencial para a imposição das penas civis cominadas ao ato. Devemos lembrar que o dolo jamais deve ser presumido, ao contrário, os fatos apresentados e as provas colhidas é que deverão comprova-lo, de modo a evitar que se imponha essa pena sobre alguém inocente. Depois de comprovado o dolo e apreciadas todas as provas e o mérito da questão, o juiz poderá prolatar a sentença, que é feita em uma ação separada da de inventário, condenando o sonegador e impondo a pena civil de devolver os bens sonegando e, cerceando-lhe qualquer direito sobre os bens sonegados. Então será feita uma sobrepartilha sobre os bens sonegados, em separado da partilha normal do processo, não contemplando, logicamente, o sonegador.