Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarulhos - SP 2024 para Procurador(a) do Município

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Q2521573
Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |
Q2521573 Direito Administrativo
Considerando o Termo de Parceria e a Lei que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e institui e disciplina o Termo de Parceria, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2521574
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |
Q2521574 Direito Administrativo
Quanto aos princípios da licitação, aquele que consiste na exigência de dissociação da competência estatal em atribuições materialmente diversas, atribuídas a sujeitos distintos e que impede que as atribuições compreendidas na competência administrativa sejam exercitadas por um único agente ou por um mesmo órgão, corresponde especificamente ao: 
Alternativas
Q2521575
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |
Q2521575 Legislação Federal
A publicação extraordinária da decisão condenatória consiste em uma sanção possível de ser aplicada às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei n.º 12.846 de 2013, na esfera administrativa. Considerando a assertiva e a Lei referida, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q2521576
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |
Q2521576 Direito Administrativo
Considerando as restrições, limitações e sacrifícios do direito de propriedade, é correto afirmar que o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou, isto é, a alienação do bem ao próprio expropriado é denominada especificamente de:
Alternativas
Q2521577
Direito Tributário Lançamento Tributário , Impostos Estaduais , ICMS ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |
Q2521577 Direito Tributário
A empresa Delta, contribuinte de ICMS, declara e formaliza devidamente o seu débito fiscal. Considerando este ocorrido e a relação de lançamento e constituição definitiva de crédito tributário, é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
21: C
22: A
23: E
24: B
25: A
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