Questões Prefeitura de Guarulhos - SP 2024 para Procurador(a) do Município

Q2521553

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521553 Direito Constitucional

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é prevista no artigo 102, §1º, da Constituição Federal e é regida pela Lei nº 9.882/1999. Sobre o tema, é CORRETO o que se afirma em:

A

Trata-se de ação constitucional que possui função rescisória, sendo cabível contra decisão judicial transitada em julgado.

B

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.

C

Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. O requisito da subsidiariedade é satisfeito quando inexiste, no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata.

D

Não é admissível o emprego da ADPF para reparar ou evitar lesão a preceito fundamental resultante de omissão do poder público.

E

A ADPF é um mecanismo de controle de constitucionalidade, podendo ser proposta tanto pela via concentrada, quanto pela via difusa.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2521554

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521554 Direito Constitucional

A respeito da Súmula Vinculante, prevista no artigo 103-A da Constituição Federal e regulada pela Lei Federal nº 11.417/2006, é CORRETO o que se afirma em:

A

A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

B

A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.

C

O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que acarretará a suspensão do processo.

D

A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, não podendo o Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento.

E

No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir a manifestação de terceiros na questão, cuja decisão é suscetível de agravo interno, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2521555

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521555 Direito Constitucional

Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores em relação ao habeas corpus, é CORRETO o que se afirma em:

A

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Entretanto, é possível a concessão da ordem de ofício pelo STF, desde que caracterizada situação de flagrante ilegalidade.

B

A supressão de instância não impede o conhecimento de habeas corpus impetrado per saltum.

C

A superveniência da sentença condenatória não prejudica o pedido de trancamento da ação penal.

D

Cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

E

O habeas corpus poderá ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2521556

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521556 Direito Constitucional

Acerca da Ação Direta de Constitucionalidade por Omissão (ADO), considere as seguintes assertivas:

I – Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.
II – Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 60 (sessenta) dias ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.
III – Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias.
IV – Os legitimados a propositura da ADO são os mesmos legitimados para o mandado de injunção.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2521557

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521557 Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade de leis estaduais e municipais, é CORRETO o que se afirma em:

A

É constitucional lei estadual que concede porte de armas a Procuradores do Estado.

B

É inconstitucional lei estadual que proíbe a utilização de linguagem neutra.

C

É constitucional Lei estadual que impõe a utilização de empregados próprios na entrada e saída de estacionamentos, impedindo a terceirização.

D

É inconstitucional lei municipal que impede a nomeação a cargos públicos de condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher.

E

É inconstitucional lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2521558

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521558 Direito Constitucional

A respeito da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal em relação à competência legislativa dos municípios, é INCORRETO o que se afirma em:

A

A União possui competência legislativa privativa para legislar sobre trânsito e transporte, competindo aos municípios a regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros.

B

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, o que abrange a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.

C

Não compete aos municípios criar lei municipal que obrigue a substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.

D

Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.

E

O Município é competente para legislar sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2521559

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521559 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal a respeito da competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, considere as seguintes assertivas:

I - Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
II – Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
III – Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.
IV – Compete privativamente à Câmara dos Deputados avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e II e IV, apenas.

E

III, apenas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2521560

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521560 Direito Constitucional

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os servidores públicos, é CORRETO o que se afirma em:

A

Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos.

B

O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou e nele manter-se.

C

É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

D

A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será lícito ainda que fique demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

E

Os servidores públicos admitidos sem concurso público ou que tenham adquirido estabilidade por força do artigo 19 do ADCT podem se aposentar sob o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2521561

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521561 Direito Constitucional

A respeito da suspensão dos direitos políticos, prevista no artigo 15, inciso III da Constituição Federal, é CORRETO o que se afirma em:

A

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, dependendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.

B

A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal não se aplica no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

C

A suspensão condicional da pena não impede a suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado.

D

A suspensão dos direitos em razão de condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos não impede a nomeação, mas impede a posse de candidato aprovado em concurso público.

E

A sanção de suspensão de direitos políticos se aplica a atos de improbidade culposos que causem dano ao erário.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2521562

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521562 Direito Administrativo

Sobre a improbidade administrativa, é CORRETO o que se afirma em:

A

Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

Independentemente de integrar a administração indireta, não estão sujeitos às sanções da Lei nº 8429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada, ainda que para a sua criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual.

C

A responsabilidade por improbidade administrativa no exercício da função ou desempenho de competências públicas necessita da comprovação de ato doloso com fim ilícito.

D

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estará sujeito à obrigação de ressarcimento.

E

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2521563

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521563 Direito Administrativo

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilidade civil do Estado, é CORRETO o que se afirma em:

A

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter e execução subsidiária.

B

No caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante uma operação policial, estão configurados elementos da responsabilidade objetiva do Estado, de modo que cabe a este comprovar a interrupção do nexo causal, evidenciando que os agentes estatais não provocaram as lesões, houve culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro.

C

O Estado não possui responsabilidade objetiva em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes.

D

Devido ao caráter privado do exercício dos serviços notariais e de registro, o Estado não responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros.

E

Em razão da omissão estatal, é objetiva a responsabilidade do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, ainda que não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2521564

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521564 Legislação Federal

Relativamente ao acordo de leniência previsto na Lei Federal nº 12.846/2013, considere as seguintes assertivas:

I – O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

II – Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

III – Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial, exceto quando expressamente previsto na celebração de acordo de leniência.

IV – Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos automaticamente às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, sendo desnecessário que firmem acordo em conjunto.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2521565

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521565 Legislação Federal

Considerando as disposições da “Lei de acesso à informação” (Lei Federal nº 12.527/2011), é CORRETO o que se afirma em:

A

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

B

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e VicePresidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

C

O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta será de 30 (trinta) anos.

D

O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta será de 25 (vinte e cinco) anos.

E

As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2521566

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521566 Direito Administrativo

Com relação à desapropriação e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é CORRETO o que se afirma em:

A

Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde a data de publicação da sentença.

B

O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41, quais sejam: entre 1% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente.

C

A indenização decorrente de desapropriação encerra ganho de capital a atrair a incidência de imposto de renda.

D

Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.

E

A revelia do desapropriado implica aceitação tácita da oferta.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2521567

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521567 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal nº 14.233/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), “a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos”. Sobre o tema, é CORRETO o que se afirma em:

A

A escolha relativa à modalidade de garantia cabe à Administração Pública.

B

É regular a prestação de garantia contratual na modalidade fiança bancária emitida por empresa que não seja instituição financeira autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil.

C

Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 10% (dez por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 15% (quinze por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

D

O seguro-garantia perderá, automaticamente, a vigência se o contratado não tiver pagado o prêmio nas datas convencionadas.

E

Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2521568

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521568 Direito Administrativo

Acerca da inexigibilidade de licitação quando inviável a competição, disciplinada na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), é CORRETO o que se afirma em:

A

As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas no artigo 74 da Lei em referência são taxativas.

B

A mera existência de corpo jurídico no âmbito da municipalidade, por si só, não inviabiliza a contratação de advogado externo para a prestação de serviço específico para o ente público.

C

A contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública deverá ser realizada por profissional do setor artístico ou por meio de empresário exclusivo para local específico.

D

É inexigível a licitação para serviços de publicidade e divulgação.

E

Para a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, não é necessária a certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2521569

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521569 Direito Administrativo

A respeito dos prazos do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, previstos na Lei nº 9.784/1999, é CORRETO o que se afirma em:

A

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias.

B

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de trinta dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

C

Se os pareceres obrigatórios vinculantes e não vinculantes deixarem de ser emitidos no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

D

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de cinco dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

E

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2521570

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521570 Direito Administrativo

No tocante à motivação dos atos administrativos, anulação, revogação e convalidação, nos termos da Lei Federal nº 9.784/1999, é CORRETO o que se afirma em:

A

Os atos administrativos deverão ser motivados. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

B

Na solução de vários assuntos da mesma natureza, não poderá ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões.

C

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, nos casos de efeitos patrimoniais contínuos, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

E

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2521571

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521571 Direito Administrativo

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos bens públicos, é CORRETO o que se afirma em:

A

Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.

B

Não é possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse.

C

A ocupação indevida de bem público é suscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

D

Incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.

E

Não incide o ISS sobre serviço prestado por empresa pública, integrante da Administração Pública Indireta, que executa atividade econômica sob regime concorrencial.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2521572

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521572 Legislação Federal

Considerando a Lei que regula o acesso à informação, é correto afirmar que:

A

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, colaborando à vedação ao anonimato.

B

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência

C

São permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

D

Mesmo sendo o caso de a informação estar disponível quando solicitado o acesso, o órgão ou a entidade pública não precisará disponibilizá-la imediatamente, detendo prazo legal adicional para tanto.

E

A informação armazenada em formato digital não poderá ser fornecida nesse formato, mesmo mediante a anuência do requerente.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarulhos - SP 2024 para Procurador(a) do Município

Foram encontradas 70 questões