No tocante à motivação dos atos administrativos, anulação,...

Vamos analisar a questão sobre atos administrativos, especificamente quanto à motivação, anulação, revogação e convalidação, conforme a Lei Federal nº 9.784/1999.

Tema Jurídico: Atos administrativos, com foco em motivação, anulação, revogação e convalidação.

Legislação Aplicável: Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal.

Alternativa Correta: E - "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração."

Justificativa: A alternativa E está correta porque, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, a convalidação é possível quando os atos administrativos apresentam defeitos que não causam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Isso ocorre porque a Administração pode corrigir atos com vícios sanáveis, garantindo eficiência e economia processual.

Exemplo Prático: Suponha que um servidor público assinou um documento sem a devida autoridade, mas o conteúdo do ato está correto e não prejudica terceiros. A Administração pode convalidar o ato, corrigindo a assinatura, sem precisar anulá-lo.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A afirmação está incorreta. A motivação dos atos administrativos pode sim consistir em concordância com pareceres, decisões ou propostas anteriores, desde que estejam devidamente fundamentados e disponíveis para consulta.

B - Errada. A utilização de meios mecânicos para reproduzir decisões em casos semelhantes é permitida, desde que mantenha a coerência e clareza necessárias para a transparência administrativa.

C - A alternativa está incorreta. Na realidade, a Administração deve anular atos quando há vício de legalidade, e não revogá-los. A revogação é utilizada por razões de conveniência ou oportunidade, não por ilegalidade.

D - Esta alternativa está errada. O direito de anulação pela Administração em casos de efeitos patrimoniais contínuos realmente decai em cinco anos, mas isso não se aplica a casos de má-fé, onde o prazo não é considerado.

Estratégia para Interpretação: Ao resolver questões de direito administrativo, preste atenção aos termos técnicos como "anulação", "revogação" e "convalidação". Entenda o contexto e a consequência legal de cada ação administrativa para evitar confusões.

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§ 1Nos casos de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo para decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

Letra E correta.

A convalidação é o ato administrativo pelo qual a Administração reconhece a validade de um ato que inicialmente apresentava defeitos sanáveis (irregulares), desde que não tenha acarretado lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros. Esse processo permite que o ato irregular seja considerado válido a partir da data de sua prática original, como se tivesse sido emitido corretamente desde o início.

Portanto, a afirmativa está correta ao descrever que atos com defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria Administração, desde que não tenham causado prejuízo a terceiros ou lesão ao interesse público.

Letra A - Incorreta

Art. 50, § 1  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, PODENDO consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Letra B - Incorreta

Art. 50, § 2  Na solução de vários assuntos da mesma natureza, PODE ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

Letra C - Incorreta

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Letra D- Incorreta

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1 No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

Letra E - GABARITO!

GAB E

Convalidação:

• Também conhecida como sanatória (ou aperfeiçoamento), é a correção do vício existente no ato administrativo;
• O ato que convalida tem efeitos ex tunc, uma vez que retroage, em seus efeitos, ao momento em que foi praticado o ato originário;
• A convalidação decorre do princípio da segurança jurídica – Di Pietro.

REQUISITOS:

• Não causar lesão ao interesse público;
• Não causar prejuízo a terceiros;
• Vício tem que ser sanável (vício de competência ou forma). Salvo, competência exclusiva e vício de forma, se faltar alguma formalidade indispensável para a validade do ato. A forma for essencial.

VÍCIO DE FINALIDADE, MOTIVO E OBJETO NÃO ADMITEM CONVALIDAÇÃO!

Exceção: é possível convalidar atos com vício no objeto, mas apenas quando se tratar de ato plúrimo, ou seja, quando num mesmo ato há diversas providências administrativas. Ex. ato que concede licença e férias a um servidor, e depois se constata que o servidor só teria direito a férias. Este ato pode ser aproveitado apenas concernente à providência de conceder as férias. 

ESPÉCIES DE CONVALIDAÇÃO:

• Ratificação: saneamento de vícios de competência (se não for competência exclusiva) ou de forma (se não for essencial ao ato). CORRIGE O VÍCIO;
• Conversão: substitui parte ilegal do ato por uma parte legal. SUBSTITUI O VÍCIO;
• Reforma: Retira a parte ilegal do ato e mantém apenas a parte válida. REMOVE O VÍCIO.

trata da convalidação de atos administrativos com defeitos sanáveis que não causam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

um BIZU:

"Convalida sem ferir, se público e terceiros não ir"

• "Convalida" refere-se à convalidação, o ato de corrigir defeitos.
• "sem ferir" indica que a convalidação só ocorre se não houver lesão.
• "se público e terceiros não ir" lembra que não pode haver prejuízo ao interesse público nem a terceiros.

BONS ESTUDOS! GAB.E