Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ...

Tema da Questão: Controle de Constitucionalidade e Jurisprudência do STF

O enunciado aborda a análise da constitucionalidade de leis estaduais e municipais, conforme a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF). O controle de constitucionalidade é um mecanismo que visa assegurar que as normas infraconstitucionais estejam em conformidade com a Constituição Federal.

Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A: "É constitucional lei estadual que concede porte de armas a Procuradores do Estado."

Comentário: Esta alternativa está incorreta. Conceder porte de armas é competência da União, não podendo ser legislado por Estados, conforme o art. 21, inciso VI, da Constituição Federal. Dessa forma, leis estaduais que concedem porte de armas são inconstitucionais.

Alternativa B: "É inconstitucional lei estadual que proíbe a utilização de linguagem neutra."

Comentário: Esta é a alternativa correta. O STF tem entendido que a regulamentação do uso da linguagem neutra envolve aspectos relacionados à liberdade de expressão e à educação, que são de competência da União. Portanto, a interferência de leis estaduais nesse tema é inconstitucional.

Alternativa C: "É constitucional Lei estadual que impõe a utilização de empregados próprios na entrada e saída de estacionamentos, impedindo a terceirização."

Comentário: Incorreta. A regulamentação das relações de trabalho, incluindo a terceirização, é matéria de competência da União, conforme o art. 22, inciso I, da Constituição Federal. Portanto, uma lei estadual que trate desse tema é inconstitucional.

Alternativa D: "É inconstitucional lei municipal que impede a nomeação a cargos públicos de condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher."

Comentário: Incorreta. Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos locais, incluindo requisitos para cargos públicos municipais, desde que respeitem princípios constitucionais como a razoabilidade e a proporcionalidade. Portanto, uma lei municipal nesse sentido pode ser considerada constitucional.

Alternativa E: "É inconstitucional lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos."

Comentário: Incorreta. O STF tem entendido que os municípios podem legislar sobre o uso de fogos de artifício, em razão da competência para legislar sobre assuntos de interesse local e proteção ao meio ambiente e à saúde pública.

Para resolver questões como essas, é importante entender a divisão de competências entre União, Estados e Municípios, conforme estabelecido na Constituição Federal, além de estar atento à jurisprudência do STF, que frequentemente interpreta e aplica essas normas.

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GABARITO: B

A) Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de leis de Mato Grosso, do Espírito Santo e do Maranhão que autorizam o porte de arma a procuradores do estado. A decisão foi tomada, em sessão virtual, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6972, 6977 e 6979, ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

B) É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, CF/88) — lei estadual que veda a adoção da “linguagem neutra” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas e privadas, assim como em editais de concursos públicos locais. STF. Plenário. ADI 7019/RO, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 10/02/2023 (Info 1082).

C) Lei estadual que impõe a utilização de empregados próprios na entrada e saída de estacionamento, impedindo a terceirização, viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.

D) o STF entendeu que é constitucional lei municipal que impede a nomeação a cargos públicos de condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher no julgamento do RE nº 1.308.883.

E) É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.

STF. Plenário. RE 1.210.727/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/5/2023 (Repercussão Geral – Tema 1056) (Info 1093).

"É inconstitucional lei estadual que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos. STF. Plenário. ADI 4862/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/8/2016" (Info 835).