Questões de Concurso Público Prefeitura de Laranjal Paulista - SP 2024 para Orientador Jurídico Social
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No processo legislativo _______________ è onde ocorre a tramitação comum, ou seja, que se dedica à elaboração das leis ordinárias. Por se tratar de um processo mais completo, precisa cumprir várias etapas e contar com o rigor e as formalidades necessárias para a elaboração de uma lei.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.
No que tange à Audiência Pública, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I – As discussões e deliberações da audiência devem ser registradas de forma coloquial, seja por ata, gravações ou vídeos, de modo que suas contribuições possam ser analisadas posteriormente.
II – É um instrumento de participação popular utilizado pela Administração Pública para ouvir a opinião da sociedade, entidades civis, especialistas e outros interessados sobre determinados temas de interesse coletivo.
III – É um evento privado no qual são apresentados e discutidos projetos, políticas públicas, obras, regulamentações ou qualquer assunto que tenha impacto significativo na comunidade ou no meio ambiente.
No que tange à Funções do Vereador, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I – Os vereadores fazem parte do Poder Executivo, e discutem e votam matérias que envolvem impostos municipais, educação municipal, linhas de ônibus e saneamento, entre outros temas da cidade.
II – Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo, no caso, o prefeito.
III – São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município, entre essas leis, est· a Lei Orçamentária Anual.
Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
As Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – O plano plurianual.
II – As diretrizes orçamentárias.
III – Os orçamentos semestrais.
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