Questões de Concurso Público Prefeitura de Paraty - RJ 2024 para Guarda Civil

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Q3098696
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Guarda Civil |
Q3098696 Direito Processual Penal

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal.


I - A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.


II - Em até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.


III - Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.


IV – Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

Alternativas
Q3098697
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Guarda Civil |
Q3098697 Direito Penal
O atendimento ao usuário ou dependente de drogas na rede de atenção à saúde dependerá de elaboração de um Plano Individual de Atendimento – PIA. O PIA será inicialmente elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do primeiro projeto terapêutico que atender o usuário ou dependente de drogas e será atualizado ao longo das diversas fases do atendimento. Qual é o prazo para a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA)?
Alternativas
Q3098698
Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Guarda Civil |
Q3098698 Legislação Federal
Conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) o patrulhamento preventivo é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais;
( ) zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais;
( ) compromisso com a evolução social da comunidade é uma das competências específicas das guardas municipais;
Alternativas
Q3098699
Legislação de Trânsito Penalidades ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Guarda Civil |
Q3098699 Legislação de Trânsito
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos: gravíssima - sete pontos; grave - cinco pontos; média - quatro pontos e leve - três pontos.
Qual é o valor da multa para uma infração de natureza gravíssima ?
Alternativas
Q3098700
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Guarda Civil |
Q3098700 Direito Processual Penal
Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta sobre a Lei Maria da Penha.
I – O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até três meses.
II - Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
Alternativas
Q3098701
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Guarda Civil |
Q3098701 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem causa justificada por um determinado período. Qual é a duração mínima dessa ausência para que seja considerada abandono de cargo?
Alternativas
Q3098702
Legislação Federal Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Guarda Civil |
Q3098702 Legislação Federal
A Lei nº 13.675/2018 institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade.
Assinale abaixo a alternativa que corresponde a um dos integrantes estratégicos do Susp.
Alternativas
Q3098703
História e Geografia de Estados e Municípios História e Geografia do Estado do Rio de Janeiro ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Guarda Civil |
Q3098703 História e Geografia de Estados e Municípios
De acordo com a lenda local de Paraty, conhecida como "O Tesouro da Trindade", conta que na região da Trindade, foi enterrado um fabuloso tesouro, e sua localização estaria indicada em estranhas inscrições nas pedras junto à praia do Caixadaço, na Trindade. Muitos tentaram encontrar o tesouro, munidos de mapas e informações orais, mas nunca conseguiram localizá-lo. Há rumores de que o tesouro teria sido encontrado pelo armador naval Roque José da Silva, cuja imensa fortuna teria sido herdada por sua filha Geralda Maria da Silva após sua morte.
De acordo com a lenda local de Paraty, conhecida como "O Tesouro da Trindade", qual é seria a origem do fabuloso tesouro ?
Alternativas
Q3098704
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Guarda Civil |
Q3098704 Direito Administrativo
Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I – são atributos dos atos administrativos: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto.
II – são elementos dos atos administrativos: Presunção de Legitimidade, Legalidade e Veracidade, Autoexecutoriedade e Tipicidade.
Alternativas
Q3098705
Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Guarda Civil |
Q3098705 Direito Civil
De acordo com o Código Civil analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
( ) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
( ) São bens públicos dominicais: edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
Alternativas
Q3098706
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Guarda Civil |
Q3098706 Direito Penal
De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade, os crimes listados a seguir preveem Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, com exceção de um. Assinale a alternativa que representa essa exceção.
Alternativas
Q3098707
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Guarda Civil |
Q3098707 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, sobre a posse do Prefeito e do VicePrefeito, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3098708
História e Geografia de Estados e Municípios História e Geografia do Estado do Rio de Janeiro ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Guarda Civil |
Q3098708 História e Geografia de Estados e Municípios
De acordo com o Livro de Paraty, a Semana Santa ainda guarda várias cerimônias tradicionais, como procissões, ofícios, celebrações e costumes de épocas antigas. Dentre os atos que acontecem nestas celebrações religiosas, destacam-se a procissão do Encontro ou de Passos, o Ofício de Trevas e a Procissão do Enterro.
De acordo com as celebrações da Semana Santa em Paraty, em que dias específicos acontecem a procissão do Encontro, o Ofício de Trevas e a Procissão do Enterro, respectivamente?
Alternativas
Q3098709
Direito Penal Crimes contra a vida , Homicídio ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Guarda Civil |
Q3098709 Direito Penal
De acordo com o Código Penal, considera-se homicídio simples o ato de matar alguém, cuja pena prevista é de reclusão de seis a vinte anos. Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode:
Alternativas
Q3098710
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Guarda Civil |
Q3098710 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, e assinale a alternativa correta.
I - Reversão é o reingresso no serviço do funcionário aposentado por invalidez, quando julgado apto em inspeção por Junta Médica.
II - Aproveitamento é o reingresso do funcionário no serviço público municipal por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo efetivo.
Alternativas
Q3098711
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Desacato ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Guarda Civil |
Q3098711 Direito Penal
Qual é a pena prevista, de acordo com o Código Penal, para o crime de desacato?
Alternativas
Q3098712
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Guarda Civil |
Q3098712 Direito Penal
A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.
Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Drogas.

I - São considerados 3 (três) tipos de internação: internação voluntária, internação involuntária e Internação comunitária.
II - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas.
III - Internação comunitária: tratamento do dependente de drogas em um ambiente comunitário, com suporte profissional, visando a reintegração social e o fortalecimento de vínculos.
IV – A internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.
Alternativas
Q3098713
Legislação de Trânsito Infrações , Infrações Gravíssimas ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Guarda Civil |
Q3098713 Legislação de Trânsito
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q3098714
Legislação Federal Lei nº 13.060 de 2014 - Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Pelos Agentes de Segurança Pública ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Guarda Civil |
Q3098714 Legislação Federal
Conforme a Lei nº 13.060/2014 – Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo. Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, e deverão obedecer aos seguintes princípios: Necessidade, urgência, transparência e equidade.
( ) É legítimo o uso de arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública.
( ) O poder público tem o dever de fornecer a todo agente de segurança pública instrumentos de menor potencial ofensivo para o uso racional da força.
Alternativas
Q3098715
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Guarda Civil |
Q3098715 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, as competências listadas a seguir são comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto uma. Assinale a alternativa que representa essa exceção.
Alternativas
Respostas
21: D
22: B
23: E
24: B
25: D
26: B
27: E
28: A
29: D
30: A
31: A
32: A
33: B
34: B
35: C
36: C
37: D
38: D
39: A
40: E
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