Questões de Concurso Público Câmara de Itupeva - SP 2025 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 50 questões
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Provas:
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Q3219019
Não definido
Texto associado
Leia o texto a seguir para responder à questão.
A tecnologia da informação (TI) está promovendo uma nova ordem no mundo global. As empresas ponto.com definiram os novos padrões da Nova Economia, revolucionaram a maneira de fazer negócios, criaram uma nova forma de trabalhar e uma nova cultura de relacionamento entre as pessoas. A comunicação não é secundária, sendo o núcleo das estratégias de ação de uma empresa. Nesse sentido, a comunicação é como um elo que estabelece as relações corporativas.
A virtualização crescente das organizações é um desafio para a gestão. O desafio reside na busca incessante de novas soluções, e a essência da eficácia está deslocando-se para a busca de redes e parcerias em conexões virtuais dentro de um contexto ambiental mutável.
A organização passa a ser um tipo de comunidade no novo modelo organizacional já conhecido: hierarquias baixas, fronteiras fluidas, mais ênfase nos processos do que na estrutura e equipes autônomas e autossuficientes.
FONTE: ADAPTADO. Chiavenato, I. Introdução à teoria geral da administração. Rio de Janeiro: Elsevier, 2014.
Analise as asserções abaixo, marque a alternativa que condiz com a proposta apresentada pelo autor.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
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Q3219020
Não definido
Texto associado
Leia o texto a seguir para responder à questão.
A tecnologia da informação (TI) está promovendo uma nova ordem no mundo global. As empresas ponto.com definiram os novos padrões da Nova Economia, revolucionaram a maneira de fazer negócios, criaram uma nova forma de trabalhar e uma nova cultura de relacionamento entre as pessoas. A comunicação não é secundária, sendo o núcleo das estratégias de ação de uma empresa. Nesse sentido, a comunicação é como um elo que estabelece as relações corporativas.
A virtualização crescente das organizações é um desafio para a gestão. O desafio reside na busca incessante de novas soluções, e a essência da eficácia está deslocando-se para a busca de redes e parcerias em conexões virtuais dentro de um contexto ambiental mutável.
A organização passa a ser um tipo de comunidade no novo modelo organizacional já conhecido: hierarquias baixas, fronteiras fluidas, mais ênfase nos processos do que na estrutura e equipes autônomas e autossuficientes.
FONTE: ADAPTADO. Chiavenato, I. Introdução à teoria geral da administração. Rio de Janeiro: Elsevier, 2014.
A seguir, foram elencados cinco sinônimos da palavra “fluidas”. No entanto, um deles não condiz com a proposta do texto, assinale a referida alternativa.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
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Q3219021
Não definido
Texto associado
Leia o texto a seguir para responder à questão.
A tecnologia da informação (TI) está promovendo uma nova ordem no mundo global. As empresas ponto.com definiram os novos padrões da Nova Economia, revolucionaram a maneira de fazer negócios, criaram uma nova forma de trabalhar e uma nova cultura de relacionamento entre as pessoas. A comunicação não é secundária, sendo o núcleo das estratégias de ação de uma empresa. Nesse sentido, a comunicação é como um elo que estabelece as relações corporativas.
A virtualização crescente das organizações é um desafio para a gestão. O desafio reside na busca incessante de novas soluções, e a essência da eficácia está deslocando-se para a busca de redes e parcerias em conexões virtuais dentro de um contexto ambiental mutável.
A organização passa a ser um tipo de comunidade no novo modelo organizacional já conhecido: hierarquias baixas, fronteiras fluidas, mais ênfase nos processos do que na estrutura e equipes autônomas e autossuficientes.
FONTE: ADAPTADO. Chiavenato, I. Introdução à teoria geral da administração. Rio de Janeiro: Elsevier, 2014.
Volte ao último período do primeiro parágrafo, qual a figura de linguagem que aparece nele?
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
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Q3219022
Não definido
Analise as asserções abaixo, marque, posteriormente, a alternativa correspondente.
I - A coesão textual é a conexão linguística que permite a amarração das ideias dentro de um texto, corroborando para uma transmissão da mensagem mais eficiente e inteligível.
II - A coesão necessita de recursos que estabelecem a interligação entre os segmentos do texto. Esses recursos são chamados de elementos de coesão, caracterizados especificamente pelas conjunções
I - A coesão textual é a conexão linguística que permite a amarração das ideias dentro de um texto, corroborando para uma transmissão da mensagem mais eficiente e inteligível.
II - A coesão necessita de recursos que estabelecem a interligação entre os segmentos do texto. Esses recursos são chamados de elementos de coesão, caracterizados especificamente pelas conjunções
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
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Q3219023
Não definido
Assinale a alternativa que não possui erros ortográficos.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
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Q3219024
Não definido
Não há erro de concordância em qual das alternativas abaixo?
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
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Q3219025
Não definido
Dentro das regras de regência e ortográficas, destaque a alternativa elaborada corretamente.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
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Q3219026
Não definido
Analise as alternativas abaixo, marque a alternativa que não apresenta nenhum erro de colocação pronominal.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
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Q3219027
Não definido
Assinale a alternativa que a crase ou sua omissão foi empregada de forma incorreta.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
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Q3219028
Não definido
Assinale a alternativa que traz um exemplo de derivação sufixal.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
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Q3219179
Não definido
É fundamento da República Federativa do Brasil, à luz do texto expresso da Constituição Federal:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
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Q3219180
Não definido
O gestor do Município de Alfa consulta a Procuradoria Jurídica quanto às medidas a serem adotadas acerca do volume de execuções fiscais em trâmite e suscetível de judicialização, com parcela significativa sendo caracterizável como de baixo valor, à luz da legislação local.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das políticas relativas às execuções fiscais da dívida pública, é CORRETO afirmar:
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das políticas relativas às execuções fiscais da dívida pública, é CORRETO afirmar:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
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Q3219181
Não definido
O Município de Beta possui 60.000 (sessenta mil) habitantes. Diante deste contexto e visando ao planejamento da política de despesas da Câmara Municipal de Beta, o Presidente consulta a Procuradoria Jurídico-Legislativa acerca dos limites da despesa para o legislativo local.
Acerca de tal consulta, é CORRETO afirmar:
Acerca de tal consulta, é CORRETO afirmar:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
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Q3219182
Não definido
Considerando os conceitos normativos vigentes para a organização administrativa, analise a seguinte assertiva: “o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”.
Trata-se do conceito de:
Trata-se do conceito de:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
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Q3219183
Não definido
Assinale a alternativa que corresponda à infração político-administrativa praticada pelo Prefeito Municipal, que o sujeita ao julgamento pela Câmara e à sanção de cassação do mandato:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
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Q3219184
Não definido
Nos termos da Lei Federal nº. 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, a área coberta com floresta ou outra forma de vegetação, destinada a conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha, quando declarada de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, e considerada área de:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
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Q3219185
Não definido
Considerando o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal n.º 13.019/2014, analise as seguintes assertivas:
“I - as sociedades cooperativas devem comprovar, para fins de celebração das parcerias previstas nesta lei, objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, dentre outras condicionantes”.
“II - as sociedades cooperativas devem comprovar, para fins de celebração das parcerias previstas nesta lei, que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta, dentre outras condicionantes”.
“III - as sociedades cooperativas devem comprovar, para fins de celebração das parcerias previstas nesta lei, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, dentre outras condicionantes”.
“IV – as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos podem celebrar parcerias com a Administração Pública, desde que atendidos os mesmos pressupostos destinados às demais organizações da sociedade civil”.
Está CORRETO o que se afirma em:
“I - as sociedades cooperativas devem comprovar, para fins de celebração das parcerias previstas nesta lei, objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, dentre outras condicionantes”.
“II - as sociedades cooperativas devem comprovar, para fins de celebração das parcerias previstas nesta lei, que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta, dentre outras condicionantes”.
“III - as sociedades cooperativas devem comprovar, para fins de celebração das parcerias previstas nesta lei, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, dentre outras condicionantes”.
“IV – as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos podem celebrar parcerias com a Administração Pública, desde que atendidos os mesmos pressupostos destinados às demais organizações da sociedade civil”.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |
Q3219186
Não definido
Analise as seguintes assertivas sobre temas de Direito Administrativo:
“I - Ao Estado é possível a extinção de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo, o qual permita o exercício do contraditório e da ampla defesa”.
“II - Para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em edital; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.”
“III - É vedada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, exceto se comprovada a não fruição a bem do interesse da Administração, expressamente reconhecido pela autoridade competente”.
“IV - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e as normas incidentes sobre as matérias supracitadas, é CORRETO o que se afirma em:
“I - Ao Estado é possível a extinção de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo, o qual permita o exercício do contraditório e da ampla defesa”.
“II - Para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em edital; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.”
“III - É vedada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, exceto se comprovada a não fruição a bem do interesse da Administração, expressamente reconhecido pela autoridade competente”.
“IV - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e as normas incidentes sobre as matérias supracitadas, é CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
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Q3219187
Não definido
Considerando o regime jurídico das licitações e contratos administrativos disciplinado pela Lei Federal n.º 14.133/2021, analise as seguintes assertivas:
“I - Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos”.
“II - Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão, dentre outras providências, instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços”.
“III - Nas contratações integradas ou semi- integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados na matriz de riscos de modo equitativo, com a consideração do valor estimado da contratação, do objeto da licitação e dos demais riscos atribuídos ao contratado, promovendo-se a alocação eficiente dos riscos e a adoção de mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual”.
“IV - Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas”.
Está CORRETO o que se afirma em:
“I - Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos”.
“II - Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão, dentre outras providências, instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços”.
“III - Nas contratações integradas ou semi- integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados na matriz de riscos de modo equitativo, com a consideração do valor estimado da contratação, do objeto da licitação e dos demais riscos atribuídos ao contratado, promovendo-se a alocação eficiente dos riscos e a adoção de mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual”.
“IV - Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas”.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |
Q3219188
Não definido
Nos termos da Lei Federal nº. 12.288/2010, “toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada” é a definição para:
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