Questões de Concurso Público Prefeitura de Caieiras - SP 2025 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 70 questões
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |
Q3172065
Não definido
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, assinale a alternativa CORRETA
sobre a desapropriação:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |
Q3172066
Não definido
O Município Beta instituiu imposto sobre
fonogramas e videofonogramas musicais
produzidos no Brasil contendo obras musicais ou
literomusicais de autores brasileiros e/ou obras
em geral interpretadas por artistas brasileiros,
bem como os suportes materiais ou arquivos
digitais que os contenham, salvo na etapa de
replicação industrial de mídias ópticas de leitura
a laser.
Isto posto, assinale a alternativa correta considerando a Constituição Federal:
Isto posto, assinale a alternativa correta considerando a Constituição Federal:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |
Q3172067
Não definido
Compete aos Municípios instituir imposto sobre
transmissão "inter vivos", a qualquer título, por
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou
acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos a sua aquisição (“ITBI”).
Isto posto, assinale a alternativa correta considerando a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
Isto posto, assinale a alternativa correta considerando a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
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Q3172068
Não definido
Nos termos do Código Tributário Nacional, é
correto afirmar que na hipótese de o devedor
tributário, devidamente citado, não pagar nem
apresentar bens à penhora no prazo legal e não
forem encontrados bens penhoráveis:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
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Q3172069
Não definido
Considere as assertivas acerca da espécie
tributária taxa:
I – É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja integral identidade entre uma base e outra.
II – O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
III – A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto o que se afirma em:
I – É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja integral identidade entre uma base e outra.
II – O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
III – A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
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Q3172070
Não definido
Acerca do pagamento, nos termos do Código
Tributário Nacional, considere as seguintes
assertivas:
I – A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade ou ao cumprimento de obrigação acessória.
II – A importância de crédito tributário não pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal.
III – A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
Está correto o que se afirma em:
I – A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade ou ao cumprimento de obrigação acessória.
II – A importância de crédito tributário não pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal.
III – A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
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Q3172071
Não definido
Acerca das ações judiciais tributárias e
considerando os entendimentos sumulados no
âmbito do Superior Tribunal de Justiça, assinale
a assertiva correta:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
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Q3172072
Não definido
Considerando o regime constitucional acerca da
legislação orçamentária dos entes públicos,
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
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Q3172073
Não definido
Com base na Lei Federal n. 4.320/64, que regula
as despesas públicas, incluindo as despesas
correntes e as despesas de capital, assinale a
alternativa que identifica corretamente a
classificação descrita na seguinte definição:
"Classificam-se como _______________ as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado."
"Classificam-se como _______________ as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado."
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
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Q3172074
Não definido
Com base na Lei Federal nº 4.320/64, que regula
a execução orçamentária e a contabilidade
pública, especialmente em relação à receita,
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
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Q3172075
Não definido
Considerando as normas que regem os
precatórios alimentares e os pagamentos devidos
pela Fazenda Pública, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
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Q3172076
Não definido
Com base nas limitações das operações de
crédito estabelecidas pela Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
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Q3172077
Não definido
Considerando o controle financeiro interno e
externo, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
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Q3172078
Não definido
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
(PLDO) possui um processo específico de
tramitação no Congresso Nacional, de acordo
com as normas constitucionais. Sobre esse
processo, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
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Q3172079
Não definido
Mari é uma fotógrafa premiada e reconhecida internacionalmente, proprietária de uma câmera
analógica rara, avaliada em R$ 300.000,00, conhecida por produzir imagens de qualidade
incomparável. Além da câmera, Mari mantém em sua posse uma coleção exclusiva de negativos de
alta qualidade, resultantes de experimentos fotográficos autorais que nunca foram divulgados, mas cuja
divulgação era pretendida por Mari, havendo negociações em fase de conclusão para que fosse
contratada por terceiros a exposição inédita de tais produtos.
Em 2023, sua assistente, Giovana, ao organizar o estúdio de Mari, encontrou a coleção de negativos armazenada na câmera e, sem autorização, utilizou as imagens para criar uma série fotográfica, promovendo uma exposição internacional. Giovana alegou que as imagens eram fruto de sua própria criatividade e foi premiada na exposição com a quantia de R$ 250.000,00, além de firmar contratos futuros com patrocinadores, totalizando R$ 500.000,00.
Em 10/02/2024, Mari descobre o uso indevido tanto de sua câmera quanto de sua coleção exclusiva de negativos. Após uma investigação, fica comprovado que Giovana apenas realizou ajustes menores nas imagens originais de Mari, sem realizar novas capturas ou desenvolver conceitos inéditos. A exposição, portanto, foi quase integralmente baseada na obra intelectual pré-existente de Mari, combinada com o uso do equipamento raro.
Com base no caso, Mari poderá judicialmente:
Em 2023, sua assistente, Giovana, ao organizar o estúdio de Mari, encontrou a coleção de negativos armazenada na câmera e, sem autorização, utilizou as imagens para criar uma série fotográfica, promovendo uma exposição internacional. Giovana alegou que as imagens eram fruto de sua própria criatividade e foi premiada na exposição com a quantia de R$ 250.000,00, além de firmar contratos futuros com patrocinadores, totalizando R$ 500.000,00.
Em 10/02/2024, Mari descobre o uso indevido tanto de sua câmera quanto de sua coleção exclusiva de negativos. Após uma investigação, fica comprovado que Giovana apenas realizou ajustes menores nas imagens originais de Mari, sem realizar novas capturas ou desenvolver conceitos inéditos. A exposição, portanto, foi quase integralmente baseada na obra intelectual pré-existente de Mari, combinada com o uso do equipamento raro.
Com base no caso, Mari poderá judicialmente:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |
Q3172080
Não definido
Carlos e Pedro celebraram contrato de locação de
um apartamento em área urbana para uso
residencial, com prazo de 24 meses. Após o
término do prazo contratual, Pedro permaneceu
no imóvel, e Carlos continuou recebendo os
aluguéis mensalmente, emitindo os respectivos
recibos. Cinco meses após o término do prazo
contratual, Carlos decidiu vender o imóvel e
notificou Pedro para desocupá-lo, sem apresentar
justificativa específica.
Sobre a possibilidade de Carlos exigir a desocupação do imóvel, considerando a Lei n. 8.245/1991 e o comportamento das partes, assinale a afirmativa CORRETA:
Sobre a possibilidade de Carlos exigir a desocupação do imóvel, considerando a Lei n. 8.245/1991 e o comportamento das partes, assinale a afirmativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |
Q3172081
Não definido
De acordo com a Lei n. 6.015/73 (Lei de
Registros Públicos), analise as afirmativas a
seguir.
I – Não se exigirá, por ocasião da efetivação do registro do imóvel destacado de glebas públicas, a retificação do memorial descritivo da área remanescente, que somente ocorrerá a cada 3 (três) anos, contados a partir do primeiro destaque, englobando todos os destaques realizados no período.
II – Os tabeliães, escrivães e juízes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, as características, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, dispensando, para tanto, certidão de inteiro teor do registro imobiliário.
III – O oficial retificará o registro ou a averbação de ofício ou a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes.
IV - Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.
Está correto o que se afirma em:
I – Não se exigirá, por ocasião da efetivação do registro do imóvel destacado de glebas públicas, a retificação do memorial descritivo da área remanescente, que somente ocorrerá a cada 3 (três) anos, contados a partir do primeiro destaque, englobando todos os destaques realizados no período.
II – Os tabeliães, escrivães e juízes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, as características, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, dispensando, para tanto, certidão de inteiro teor do registro imobiliário.
III – O oficial retificará o registro ou a averbação de ofício ou a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes.
IV - Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |
Q3172082
Não definido
Sobre os elementos acidentais do negócio
jurídico e de acordo com o Código Civil, analise
as afirmativas a seguir.
I – Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando suspensivas, e as de não fazer coisa impossível.
II – Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.
III – O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.
IV – Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.
Está correto o que se afirma em:
I – Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando suspensivas, e as de não fazer coisa impossível.
II – Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.
III – O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.
IV – Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |
Q3172083
Não definido
Acerca da prescrição e decadência, e de acordo
com o Código Civil, analise as afirmativas a
seguir.
I – A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, antes da prescrição se consumar.
II – Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
III – A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.
IV – Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.
Está correto o que se afirma em:
I – A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, antes da prescrição se consumar.
II – Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
III – A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.
IV – Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |
Q3172084
Não definido
Acerca dos contratos em espécie e de acordo com
o Código Civil, analise as afirmativas a seguir.
I – O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de quatro anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.
II – A doação feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, pode ser impugnada por falta de aceitação, e só ficará sem efeito se o casamento não se realizar.
III – A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de cinco anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos cinco anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.
IV – Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante.
Está correto o que se afirma em:
I – O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de quatro anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.
II – A doação feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, pode ser impugnada por falta de aceitação, e só ficará sem efeito se o casamento não se realizar.
III – A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de cinco anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos cinco anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.
IV – Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante.
Está correto o que se afirma em:
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