Com base na Lei Federal nº 4.320/64, que regula a execução ...

O recolhimento de todas as receitas deve ser realizado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, sendo vedada qualquer fragmentação para a criação de caixas especiais para o depósito de recursos.

O lançamento de receitas, como os impostos diretos e outras rendas com vencimento determinado, deve ser feito independentemente da verificação da procedência do crédito fiscal ou da identificação do devedor.

O agente responsável pela arrecadação das receitas públicas pode dispensar a emissão de recibos, desde que o pagamento seja feito por meio eletrônico, com a devida comprovação da transação.

A compensação de obrigações tributárias com créditos contra a Fazenda Pública é permitida, desde que haja previsão específica para tal compensação, conforme determinado pela Lei de Execução Fiscal.

A receita arrecadada deve ser classificada como receita orçamentária apenas se estiver prevista no orçamento, sendo vedada a classificação de receitas provenientes de operações de crédito, mesmo que arrecadadas durante a execução do orçamento.