Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar...

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Q3172068 Não definido
Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis: 
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