Questões de Concurso Público BANPARÁ 2013 para Advogado
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Leia as assertivas e assinale o item correto:
I- O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo, apresentar embargos.
II- Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo da venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
III- A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
IV- Não é admitido o preparo do recurso no primeiro dia útil subsequente mesmo quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.
Analise as proposições e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I- No julgamento do incidente de inconstitucionalidade, se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.
II- São absolutamente impenhoráveis os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor.
III- É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos sem efeito suspensivo.
IV- O reconhecimento da fraude à execução independe do registro da penhora do bem alienado
ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
Analise as alternativas e assinale a assertiva correta:
I- É título executivo judicial a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo.
II- Arguida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
III- O indeferimento da medida cautelar não obsta a que a parte intente a ação principal, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência de ou prescrição do direito do autor.
IV- É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que
a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.