Analise as alternativas e assinale a assertiva correta: I- ...

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Ano: 2013 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado |
Q826662 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as alternativas e assinale a assertiva correta:

I- É título executivo judicial a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo.

II- Arguida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

III- O indeferimento da medida cautelar não obsta a que a parte intente a ação principal, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência de ou prescrição do direito do autor.

IV- É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

Alternativas