Questões de Concurso Público BANPARÁ 2013 para Advogado

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, inclusive sociedades de economia mista e empresas públicas, quanto à legalidade, legitimidade, moralidade e economicidade, aplicação das subvenções, vedada, em qualquer hipótese, renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.

Pelo sistema constitucional vigente qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para ingressar com ação popular, mas ilegítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, uma vez que tal proceder é restrito ao Ministério Público e servidores da Administração Pública.