Questões de Concurso Público BANPARÁ 2013 para Advogado

A União não intervirá nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, exceto para: manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; por termo a grave comprometimento da ordem pública; garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, dentre outros motivos expressos na Constituição Federal.

A União não intervirá nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, exceto para reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior, dentre outros motivos expressos na Constituição Federal.

A União não intervirá nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, exceto para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana e autonomia municipal.

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal, prestação de contas da administração pública direta e indireta, aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.