O contrato administrativo pelo qual a administração
pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas
a execução de certa atividade de interesse público remunerada
através do sistema de tarifas pagas pelos usuários é:
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Resposta:
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A modalidade de licitação em que o prazo fixado para a
apresentação das propostas, contado a partir da publicação do
aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis, na qual é vedada a
exigência de garantia de proposta é: