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CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
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Q358146

Direito Penal Noções Fundamentais ,

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358146 Direito Penal

No que diz respeito ao tema da “aplicação da lei penal”, assim dispõe o Código Penal Brasileiro:

Alternativas

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e todos os efeitos jurídicos decorrentes da sentença condenatória.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado após a sua vigência.

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Q358147

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358147 Direito Penal

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:

Alternativas

contra a honra do Presidente da República.

contra o patrimônio ou a fé pública de fundação de direito privado.

contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

de genocídio, onde quer que o agente seja domiciliado.

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Q358148

Direito Penal Culpabilidade , Imputabilidade penal ,

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358148 Direito Penal

A respeito da imputabilidade penal, pode ser afirmado que:

Alternativas

a pena deve ser reduzida à metade, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.

a pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

a emoção e a paixão podem excluir a imputabilidade penal.

é isento de pena o agente que, por embriaguez incompleta, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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Q358149

Direito Penal Concurso de Pessoas ,

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358149 Direito Penal

Sobre o tema do “concurso de pessoas” no crime, pode ser afirmado que:

Alternativas

não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de metade.

se algum dos concorrentes quis participar de crime mais grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada de um terço, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

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Q358150

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade ,

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358150 Direito Penal

Extingue-se a punibilidade, dentre outras hipóteses:

Alternativas

pela renúncia do direito de queixa nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal.

pelo perdão, ainda que não aceito, nos crimes de ação penal privada exclusiva.

pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

pelo perdão judicial, nos crimes contra o patrimônio.

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Q358151

Direito Penal Crimes contra a fé pública , Falsidade de documento público ,

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358151 Direito Penal

Configura crime de falsificação de documento público:

Alternativas

falsificar, fabricando ou alterando, selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo.

falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro.

emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador.

falsificar, no todo ou em parte, documento emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

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Q358153

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358153 Direito Penal

Configura modalidade de sanção aplicável em decorrência de infração à Lei de Abuso de Autoridade:

Alternativas

suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.

perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até cinco anos.

exoneração, a bem do serviço público.

detenção de seis meses a 1 (um) ano.

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Q358154

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ,

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358154 Direito Penal

Configuram crimes hediondos, dentre outros:

Alternativas

extorsão e estupro de vulnerável.

latrocínio e atentado violento ao pudor.

epidemia com resultado morte e genocídio.

homicídio privilegiado e tráfico de entorpecentes.

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Respostas

1: B

2: C

3: B

4: A

5: C

6: D

7: A

8: C

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Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP 2012 para Procurador

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