Extingue-se a punibilidade, dentre outras hipóteses:

Com base no mesmo assunto

Q358150

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358150 Direito Penal

pela renúncia do direito de queixa nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal.

pelo perdão, ainda que não aceito, nos crimes de ação penal privada exclusiva.

pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

pelo perdão judicial, nos crimes contra o patrimônio.

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